Helena Vicentini de Assis, Advogado

Helena Vicentini de Assis

São Paulo (SP)
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Sobre mim

Coordenadora do Contencioso Tributário no Molina Advogados.
Atuante na área do Contencioso Judicial Tributário desde 2008, participando também de trabalhos no Contencioso Administrativo, Consultoria e para obtenção de regularização de situação fiscal de empresas.

Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

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L
Luis Eduardo
Comentário · há 4 anos
Muito me conforta em saber quantos defensores "públicos", aos quais também faço coro, que há em favor dos injustiçados, sobretudo, um "grande" injustiçado, no caso, Lula. Já discordei da condução coercitiva do Lula, por considerá-la ilegal e inoportuna, embora tenha aplaudido moralmente, como se fora um torcedor. Mas não é disso que se trata o direito, construído a cada dia, tanto por seus operadores, como por seus intérpretes.
Vejam bem, quando disse que fico confortável, é porque como servidor, sujeito a ordem superior, devo acatar e cumprir, sem discutir se justo, ou injusto, e, se ao arrepio ou não da lei, uma medida muito mais simples que essa, e gostaria de saber a opinião de todos deste Fórum.
Pela segunda vez levarei coercitivamente um menor de 10 anos de idade, em menos de 6 meses, pela mesma coisa, ao mesmo lugar, sob pena de força policial, caso necessário.
Não há nenhuma menção ao ECA, apenas ordem JUDICIAL, infãncia e juventude para conduzir coercitivamente, a pedido de um promotor de justiça, para OITIVA INFORMAL.
Sim, isso mesmo. Não cabe sequer representação, então nem judicializado está, e nem poderia. Então por que se determinar por meio do Judiciário o que se é atribuição do Executivo, restrita e específica?
Não é atribuição do MP DEFENDER os interesses dos menores de acordo com o ECA?
Não deveria ser notificado o Defensor Público para acompanhar a oitiva, ou um Conselheiro Tutelar para acompanhar a condução?
É possível deferimento pelo Juízo o que é atribuição única do MP? E é possível a este órgão a função acusatória a uma criança? O ECA comporta isso em relação a crianças?
É possível a não comunicação da Defensoria, ou mesmo do Conselho? Ou não se poderia utilizar previamente do Conselho, para, como se diz, aconselhar o menor e seus responsáveis?
É possível chamar o Juízo alguém a depor, e não em Juízo, mas diante do Executivo, sem sequer dar a oportunidade no mandado de se saber qual é a acusação? Sem nenhuma proteção do ECA?
A primeira vez, ciente do impacto prejudicial que poderia haver sobre o menor, este mesmo servidor houve por bem em convencer a genitora a comparecer espontaneamente e a mesma o fez. Era dia de audiências de pessoas perigosas, como roubos e tráficos, e outros delitos, com diversos meliantes soltos, e vários policiais no espaço. O mesmo espaço do qual, em tese, deveria ser preservado o menor, ao menos pela integralidade psicológica e psíquica. Veio direto da escola, sem almoçar, estava marcado para pouco depois das 13 hs. Era mais de 17 cinco horas da tarde e a criança e a mãe ainda lá naquele espaço sem sequer serem ouvidos, e em meio àquele ambiente pernicioso e amedrontador.
Agora, da segunda vez, perguntei à genitora se algo novo tinha acontecido, e a mesma informou que saiu da última vez quase 18 horas, famintos, e fora dispensada, porque o funcionário do MP, que é dentro do Fórum, a dispensou, mesmo após ter mostrado a intimação, e disse que não era para estar lá , e que entrariam em contato.
O contato, pelo visto, pode ter sido este: novo mandado de condução coercitiva contra a criança de 10 anos, os mesmos 10 anos, em oitiva informal do MP, deferida pelo Juízo, sem atribuições do que seria sido praticado, crime nenhum, por impossibilidade jurídica, e também nenhum ato infracional. Sem menção a Conselho Tutelar, ou Defensoria. Somente que poderá ser conduzido e responsável legal pela Polícia.
Se fora adulto, qual o crime? Se fora adolescente, qual o ato infracional? Mas como criança, qual a molecagem?
Pois bem, fora acusado por denúncia unilateral de um vizinho, por , supostamente, como informou sua genitora, de ter lançado pedrinhas ao portão daquela pessoa.
Por isso, estou tranquilo, estou favorável. Há coisas mais importantes para a sociedade defender. Mas a injustiça é imorredoura, devemos lembrar, e a Justiça nasce a fórceps, não é parto natural.

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